Atuação legislativa

Projetos de Lei

Projetos em destaque, com resumo e acesso ao registro oficial no Senado Federal.

PL 4915/2025

Aumento de pena para estelionato em contexto de relacionamento

Mais proteção financeira às mulheres

O PL 4915/2025 propõe o aumento de pena para o crime de estelionato quando cometido no contexto de violência doméstica ou de relacionamento amoroso.

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PL 3480/2024

Fortalecimento dos Conselhos de Segurança Pública (Susp)

Mais autonomia e inteligência no combate ao crime

O PL 3480/2024 propõe ampliar as atribuições dos conselhos de segurança pública, permitindo que avaliem investimentos tecnológicos e sugiram novas políticas de combate ao crime organizado.

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Endereços

gabinete - brasília-df

Senado Federal Anexo 2
Ala Teotônio Vilela – Gabinete 16
Telefone: (61) 3303-3784/3807

gabinete - Santa Catarina

Rua 238, nº 189, sala 01
Meia Praia
Itapema – SC