O senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou projeto de Lei Complementar (PLP 113/2024) que suspende o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) dos cidadãos residentes em municípios que estejam em estado de calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional.
O Seguro SPVAT, que recentemente entrou em vigor, é uma reedição do seguro DPVAT, cuja cobrança havia sido suspensa em 2020, e, na prática, tem mais caráter de tributo do que de seguro contra acidentes.
“É evidente que, para milhões de pessoas afetadas por catástrofes, como as recentes ocorridas em Santa Catarina e Rio Grande do Sul, essa nova exação não poderia vir em pior hora. A imposição do pagamento do prêmio do SPVAT em meio a uma calamidade pública, impõe um ônus desnecessário sobre uma população já profundamente impactada. O nosso projeto, não só alivia o fardo financeiro sobre os indivíduos e famílias diretamente impactados, mas também representa um gesto de apoio do Estado para com seus cidadãos em momentos de extrema necessidade”, justificou Seif.
O projeto é direcionado apenas aos cidadãos dos municípios diretamente afetados, com o estado de calamidade reconhecido desde 1º de janeiro de 2024, para evitar que decisões de governos de outros entes federativos afetem a sustentabilidade financeira de um seguro gerido pela União, além de preservar a integridade do sistema de seguros e a sua viabilidade a longo prazo.
