O primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, recebeu, até o momento, 1.171 emendas no Senado Federal, das quais 56 são de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC).
Emendas são sugestões apresentadas pelos parlamentares em forma de complemento ao texto do relator.
“O nosso objetivo, é promover uma reforma tributária mais eficiente, justa e que apoie o desenvolvimento econômico do Brasil. Focamos na simplificação, desburocratização e redução de custos, a fim de tornar o ambiente de negócios mais favorável para empresas de todos os tamanhos, além de assegurar que a população tenha acesso a produtos essenciais a preços mais justos, garantindo assim a geração de empregos e renda”, destacou Seif.
A matéria deve ser votada em novembro, após as eleições municipais.
Confira as principais alterações sugeridas pelo senador catarinense:
1. Avaliação Quinquenal
Uma das emendas propõe a eliminação da obrigatoriedade de revisão quinquenal para certos tributos. O objetivo é evitar que essas revisões periódicas criem incertezas jurídicas que possam afetar a estabilidade do sistema tributário. Por exemplo, se uma revisão quinquenal introduzisse mudanças significativas na tributação de um setor essencial, como o agronegócio, isso poderia desestabilizar os investimentos e a produção agrícola, gerando incerteza para os produtores.
2. CBNA (Cadastro Brasileiro de Nacionalidades Alimentícias)
O senador propôs emendas que incluem produtos alimentícios essenciais, como óleos vegetais e sucos naturais, na lista de itens com alíquotas reduzidas a zero do IBS e da CBS. Isso visa tornar esses produtos mais acessíveis à população, especialmente para as famílias de baixa renda. Por exemplo, ao reduzir ou eliminar tributos sobre óleos vegetais, o preço final desses produtos nas prateleiras dos supermercados seria mais baixo, beneficiando diretamente o consumidor.
3. IBS e CBS
As emendas que tratam do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) têm como objetivo tornar esses tributos mais justos e menos burocráticos. Um exemplo prático é a proposta de unificação do layout da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFBe). Atualmente, diferentes estados podem exigir diferentes documentos fiscais, o que complica a vida das empresas que operam em várias regiões do país. A NFBe unificada simplificaria esse processo, reduzindo custos operacionais e tempo gasto com burocracia.
4 – Operações Imobiliárias
Outra emenda importante propõe a redução de alíquotas para operações imobiliárias, especialmente para locação e arrendamento de imóveis. Isso ajudaria a evitar aumentos substanciais no custo do aluguel, garantindo que a população continue tendo acesso a moradias a preços acessíveis.
5. Exportações e Importações
Várias emendas visam desonerar as operações de exportação e importação, facilitando o acesso de pequenos e médios empresários ao mercado internacional. Por exemplo, uma das emendas propõe estender o prazo para que as empresas finalizem suas operações de exportação de 90 para 180 dias. Isso dá mais tempo para que as empresas possam organizar suas operações, reduzir custos logísticos e evitar penalidades fiscais por atrasos, tornando os produtos brasileiros mais competitivos no exterior.
6. Imposto Seletivo
No campo do Imposto Seletivo, Seif propôs emendas para isentar certos produtos estratégicos, como aeronaves agrícolas e insumos energéticos, do imposto. Por exemplo, ao isentar aeronaves agrícolas do Imposto Seletivo, a medida visa reduzir os custos operacionais para agricultores que dependem de aviões para a pulverização de lavouras, promovendo a eficiência na produção agrícola.
7. Redução de Alíquotas
Emendas que reduzem em 60% as alíquotas do IBS e da CBS sobre alimentos, insumos agropecuários, e materiais de construção têm como objetivo diminuir o custo desses produtos para o consumidor final e incentivar setores estratégicos. Um exemplo prático é a redução das alíquotas para materiais de construção, o que tornaria a construção de moradias mais acessível, contribuindo para a redução do déficit habitacional no país.
8. Regimes Específicos e Diferenciados
As emendas relacionadas aos regimes específicos e diferenciados, como o regime automotivo e de agências de turismo, buscam garantir que esses setores continuem competitivos e bem regulados. Por exemplo, a proposta de criar um regime especial de tributação para o setor automotivo com percentuais de crédito presumido gradualmente decrescentes visa assegurar a competitividade da indústria automotiva nacional, ao mesmo tempo em que prepara o setor para uma eventual transição para alíquotas mais altas no futuro.
9. Transição e Sujeição Passiva
Várias emendas focam nas regras de transição para o novo regime tributário e na responsabilidade dos contribuintes (sujeição passiva). Por exemplo, uma emenda propõe que representantes dos estados participem do processo de regulamentação da escrituração fiscal junto à Receita Federal, garantindo que as regras sejam aplicadas de maneira justa e que os estados tenham voz ativa na gestão do novo sistema tributário.
10. Benefícios
Empresas de Pequeno e Médio Porte: As emendas que desoneram exportações e facilitam a emissão de documentos fiscais simplificados beneficiam diretamente as pequenas e médias empresas, que muitas vezes enfrentam dificuldades com a complexidade do sistema tributário atual.
Consumidores: A redução das alíquotas para produtos alimentícios e materiais de construção visa diretamente diminuir o custo de vida da população, tornando itens essenciais mais acessíveis.
Agronegócio: A isenção de certos tributos sobre insumos agrícolas e a simplificação do processo de exportação fortalecem a competitividade do agronegócio brasileiro, um dos pilares da economia nacional.
