O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira, dia 14, o projeto de lei complementar (PLP 121/2024) que cria um novo programa federal para que estados e Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar os débitos em até 30 anos, com juros menores.
A proposta aprovada incluiu emenda proposta pelos senadores catarinenses Jorge Seif, Beto Martins e Esperidião Amin, que vai permitir o abatimento de dívidas de estados e municípios que financiarem obras federais.
Para Seif, quando um ente federado prioriza aportar recursos seus para “reforçar” a execução de obras federais – conduzidas pelo próprio governo federal – pactuando forma de cooperação, é justo que os valores aportados sejam abatidos dos compromissos da unidade federada com a União.
“É o nosso caso, em Santa Catarina. Para agilizar obras federais vitais para o estado, que estão sendo realizadas em ritmo insatisfatório por parte da União, o governo do estado pactuou com o Ministério de Infraestrutura, um aporte de R$ 465 milhões para que o DNIT aplique esses valores – fruto da poupança do ente federado – em obras federais. São R$ 300 milhões para custear as obras na BR-470, R$ 100 milhões para a BR-163, R$ 50 milhões aportados na BR-280 e o valor remanescente de R$ 15 milhões na BR-285”, esclareceu Seif.
A proposta dos senadores catarinenses destaca que seria descabido, uma unidade da federação contribuir com recursos financeiros para a União investir e não poder abater esses mesmos valores, do montante da sua dívida com a própria União.
Outras duas emendas apresentadas pela bancada catarinense foram aprovadas: uma delas, trata do teto de gastos para os Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os senadores entenderam que não faz sentido exigir de estados que estejam em situação fiscal confortável o controle de gastos na forma que o PLP propõe.
Uma terceira emenda, também proposta pelos senadores catarinenses, retira o prazo de 31 de dezembro de 2024, para que os Estados tenham mais tempo para implementar as medidas necessárias para a redução de suas dívidas e a autorização para utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), ampliando a capacidade de renegociação dos entes federativos.
“Sem dúvida, a aprovação dessa emenda foi uma vitória para Santa Catarina e para todos os estados brasileiros. É uma esperança para que estados e municípios possam honrar com seus compromissos financeiros, com condições para produzir e investir em políticas públicas que impactam diretamente na vida da população”, completou Seif.
Agora a proposta segue para análise e votação da Câmara dos Deputados. As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões — a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Em contrapartida ao alívio nas contas, os estados terão que entregar à União alguns de seus bens e priorizar mais investimentos em áreas como educação, saneamento e segurança. Também será criado novo fundo federal para compensar os estados menos endividados.
