Ampliando o Controle do Legislativo sobre Agências e Autarquias
Em uma iniciativa que promete reforçar a transparência e a accountability no setor público, o Senador Jorge Seif (PL/SC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o art. 50 da Constituição Federal. O objetivo é incluir dirigentes de agências reguladoras, autarquias e outras entidades da União entre os convocados pelo Congresso Nacional para prestar esclarecimentos.
O que muda com a PEC?
Com a nova redação proposta, as Câmaras do Congresso poderão convocar dirigentes de entidades estratégicas como agências reguladoras e empresas estatais. Essa medida visa:
- Aumentar a fiscalização sobre setores como energia, telecomunicações e transportes.
- Prevenir crises como o escândalo envolvendo a Enel e a Aneel.
- Fortalecer o papel do Legislativo como guardião dos interesses da sociedade.
Prazo de 30 dias e Penalidades
A proposta também estabelece um prazo de até 30 dias para que as autoridades convocadas compareçam ao Congresso, sob pena de crime de responsabilidade, caso não compareçam ou apresentem informações falsas.
Por que essa PEC é importante?
Atualmente, o art. 50 da Constituição permite a convocação apenas de ministros e subordinados diretos do Presidente da República, deixando agências e autarquias fora do alcance direto do Congresso. Essa lacuna dificulta a fiscalização efetiva de entidades que gerenciam recursos públicos e influenciam diretamente a vida dos brasileiros.
Impactos Esperados
- Transparência: Mais informações acessíveis ao público e aos parlamentares.
- Eficiência: Melhoria na gestão de recursos públicos.
- Segurança: Redução de riscos de crises e escândalos.
Próximos Passos
A PEC segue para análise nas Comissões do Senado e posteriormente para votação. Segundo o Senador Jorge Seif, “Esta proposta é um passo essencial para garantir que entidades públicas atuem com responsabilidade e transparência diante da sociedade brasileira”.
Para mais detalhes, entre em contato com o gabinete do Senador Jorge Seif pelo e-mail sen.jorgeseif@senado.leg.br ou telefone (61) 3303-3784.
