Com voto favorável do senador Jorge Seif (PL-SC), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira, dia 23, o projeto que mantém o Marco Temporal para reconhecimento e demarcação de terras indígenas (PL 2903/2023). O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O marco temporal define a data de promulgação da Constituição Federal como base para os pleitos de demarcação de terras indígenas. Pelo projeto, só poderão ser demarcadas aquelas áreas com comprovada ocupação indígena até outubro de 1988. A regra afetaria também os processos de demarcação já em andamento.
Para Seif, a votação na comissão foi um avanço, pois é preciso manter a paz no país, além de assegurar a segurança jurídica de quem ocupa terras no Brasil, sejam indígenas ou não indígenas.
“Fizemos um acerto muito grande hoje ao avançar com esse projeto e com essa instabilidade que se arrastam por décadas. O Brasil inteiro tem reivindicado o respeito à nossa Constituição, que vem sendo desrespeitada, além de poderes que têm invadido a competência de outros. Em Santa Catarina temos famílias e produtores rurais que estão nas suas terras desde 1900 e que precisam ter sua segurança jurídica garantida”, destacou o senador catarinense.
