O senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 60/2023, que altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de pedofilia
Para o senador catarinense, as condutas criminosas relacionadas à prática da pedofilia deixam cicatrizes profundas em suas vítimas, que sofrem com traumas psicológicos, afetando a dignidade e autoestima pelo resto de suas vidas.
“As crianças vítimas de pedofilia não raro, por vergonha e medo de retaliação, não denunciam seus agressores. Assim, subnotificação desse tipo de crime é um problema. Os anos passam, o nosso Sistema de Justiça Criminal não toma conhecimento do abuso e os agressores acabam se beneficiando com a ocorrência da prescrição”, justificou Seif.
Na sua defesa, Seif ainda cita que o nosso Código Penal deu um primeiro passo ao impedir a prescrição dos crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente, até que estas completem 18 anos, nas situações em que não for proposta a ação penal. Mas, segundo ele, é preciso avançar, pois mesmo com a maioridade, muitas vítimas não conseguem denunciar seus algozes.
“O nosso objetivo com essa PEC é que crimes de pedofilia devem ser imprescritíveis e inafiançáveis. Nesse sentido é o mandado de criminalização que estamos propondo para a nossa Constituição Federal”, concluiu.
